STJ decide que justiça comum julgue caso sobre criptomoedas.


A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou que a 1ª Vara de Embu das Artes (SP) julgue um caso envolvendo criptomoedas. A suposta prática de crime envolve a negociação de Bitcoin, que ainda não tem regulamentação no Brasil. A decisão foi tomada, pois, segundo a justiça, não se observou nenhum indício de crime de competência federal.
De acordo com o processo, duas pessoas, por meio de uma empresa, captavam dinheiro de investidores, oferecendo ganhos fixos mensais, e atuavam de forma especulativa no mercado de Bitcoin, sem autorização ou registro prévio da autoridade administrativa competente. Durante a investigação, o Ministério Público de São Paulo entendeu que a ação deveria ser processada pela Justiça Federal, pois existiriam indícios de crimes como evasão de divisas e sonegação fiscal.